Tipo de Norma
Todos
Decreto Legislativo
Emenda à Lei Orgânica
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica
Projeto de Lei
Projeto de Lei Complementar
Resolução
Assunto / Classificação
Todos
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Auxílios, Contribuições e Subvenções
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Comércio, Indústria e Estabelecimentos
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Defesa Civil
Educação
Esportes
Idoso
Meio Ambiente
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Serviços Públicos
Servidor Público
Utilidade Pública
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Termos da Pesquisa
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Situação
Todos
Declarada inconstitucional pelo TJ
Em vigor
Em vigor (execução suspensa parcial)
Em vigor (sub judice parcial)
Em vigor 120 dias após a publicação
Em vigor 45 dias após a publicação
Em vigor, com alterações posteriores
Em vigor, com revogação parcial
Em vigor, parte declarada inconstitucional
Execução suspensa
Execução suspensa de dispositivos
Insubsistente
Nula
Prejudicada
Revogação sub judice
Revogada
Revogada tacitamente
Sem efeito
Sub Judice
Sub Judice (sem liminar)
