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Seja bem-vindo, cidadão.

Este é o portal da legislação do Município de Campo Limpo Paulista.

O sistema disponibiliza normas atualizadas, ou em atualização; oferece diferentes opções de pesquisa; obedece as normas de acessibilidade; e foi desenvolvido para facilitar e estimular o cidadão, inclusive o deficiente visual, a acessar as normas e conhecer os seus direitos e suas obrigações, assegurando o exercício da cidadania.

As normas cadastradas apresentam os dados referenciais para consulta mais detalhada sobre cadastro, indexação e atualização. As normas ainda não cadastradas serão inseridas gradativamente de forma retroativa.

A Câmara Municipal convida o usuário a interagir com a ferramenta através dos links de contato, apresentando sugestões ou críticas e indicando possíveis correções.