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Lei Complementar nº 442 de 28 de fevereiro de 2012

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	442/2012
Esfera Federação:	Municipal	Data:	28/02/2012
Ementa:	Acrescenta os §§ 3° e 4° ao art. 15 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, Lei nº 344, de 30 de abril de 1973 .
Texto Original:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

Normas Relacionadas

Vínculação Ativa	Norma	Observação
Altera a	Lei Ordinária nº 344 de 12/04/1973 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos funcionários da Prefeitura e da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista.

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