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Lei Complementar nº 390 de 05 de março de 2010

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 390/2010
Esfera Federação: Municipal Data: 05/03/2010
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da duração da licença-maternidade por 60 (sessenta) dias.
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Observação
Altera a Lei Ordinária nº 344 de 12/04/1973
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos funcionários da Prefeitura e da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista.

Consulta gerada em 03/04/2025 às 04h17m
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