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Lei Complementar nº 389 de 05 de março de 2010

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	389/2010
Esfera Federação:	Municipal	Data:	05/03/2010
Ementa:	Altera os incisos I e II do artigo 50, o artigo 124 e os Anexos II e III da Lei Complementar nº 170, de 17 de dezembro de 2001- Código Tributário Municipal.
Texto Original:		Texto Compilado:

Normas Relacionadas

Vínculação Passiva	Norma	Observação
Norma correlata	Lei Complementar nº 557 de 15/02/2021 "Estabelece, para o exercício de 2021 os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, mantendo-se os valores vigentes no exercício de 2020."
Vínculação Ativa	Norma	Observação
Altera a	Lei Complementar nº 170 de 17/12/2001 Institui o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista.

Consulta gerada em 03/04/2025 às 04h36m

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