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Lei Complementar nº 376 de 21 de outubro de 2009

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 376/2009
Esfera Federação: Municipal Data: 21/10/2009
Ementa: Altera o art. 151 da Lei nº 344, de 30 de abril de 1973 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) .
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Observação
Altera a Lei Ordinária nº 344 de 12/04/1973
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos funcionários da Prefeitura e da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista.

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