Câmara Municipal de Campo Limpo - SP

OpenLegis - Gestão de Normas Jurídicas

PDF

Lei Complementar nº 329 de 20 de agosto de 2007

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	329/2007
Esfera Federação:	Municipal	Data:	20/08/2007
Ementa:	Altera a Seção XI - Da Licença para Tratar Interesse Particular, Capítulo IV, do Título III do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais .
Texto Original:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

Normas Relacionadas

Vínculação Ativa	Norma	Observação
Altera a	Lei Ordinária nº 344 de 12/04/1973 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos funcionários da Prefeitura e da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista.

Consulta gerada em 03/04/2025 às 04h30m

| Versão 2.7 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.

Câmara Municipal de Campo Limpo - SP
Av. Adherbal da Costa Moreira, 255 | CEP: 13231-000
Fone: (11) 4039-1526 | Fax: (11) 4039-1526
http://www.camaracampolimpo.sp.gov.br

Top