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Lei Complementar nº 212 de 22 de abril de 2003

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 212/2003
Esfera Federação: Municipal Data: 22/04/2003
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 203, de 27 de dezembro de 2002.
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Observação
Altera a Lei Complementar nº 203 de 27/12/2002
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 170, de 17 de dezembro de 2001 e dá outras providencias.

Consulta gerada em 09/04/2025 às 06h50m
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