Acessibilidade
PDF

Lei Complementar nº 204 de 27 de dezembro de 2002

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 204/2002
Esfera Federação: Municipal Data: 27/12/2002
Ementa: Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, de que trata o artigo 149-A da Constituição Federal.
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: EM VIGOR, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Observação
Alterada pela Lei Complementar nº 227 de 01/12/2003
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 204, de 27 de dezembro de 2002, referente à Contribuição de Iluminação Pública - CIP.
Alterada pela Lei Complementar nº 385 de 21/12/2009
Altera a Lei Complementar nº 170, de 17 de dezembro de 2001, alterada pelas Leis Complementares nº 203 e 204 de 27/12/2002; 256 de 28/12/2004; 259 e 260 de 20/01/2005; 281 de 27/12/2005; 308 de 24/11/2006; 324 de 31/07/2007; 339 de 21/12/2007; 346 de 03/06/2008 e 378 de 13/11/2009 e acrescenta novas disposições.
Revogada pela Lei Complementar nº 459 de 26/08/2013
Considerando as Resoluções Normativas da ANEEL nº. 414, de 09 de setembro de 2010 e nº 479, de 03 de abril de 2012, a presente lei complementar dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública, a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública, autoriza o Convênio ou Contrato com a empresa CPFL, além de estipular a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição, bem como revoga a Lei Complementar Municipal nº 204, de 27 de dezembro de 2002 e Lei Complementar Municipal nº 227, de 01 de dezembro de 2003, referente à Contribuição de Iluminação Pública - CIP, ficando autorizado sua inclusão nos Planos de Planejamento do Governo Municipal com referência ao Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA.

Consulta gerada em 21/11/2024 às 18h06m
| Versão 2.7 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Desenvolvimento OpenLegis
Câmara Municipal de Campo Limpo - SP
Av. Adherbal da Costa Moreira, 255 | CEP: 13231-000
Fone: (11) 4039-1526 | Fax: (11) 4039-1526
http://www.camaracampolimpo.sp.gov.br
Top