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Lei Complementar nº 183 de 15 de março de 2002

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 183/2002
Esfera Federação: Municipal Data: 15/03/2002
Ementa: Altera o parágrafo 1º do art. 3 º da Lei Complementar nº 80, de 20 de outubro de 1997.
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Observação
Revogada pela Lei Complementar nº 274 de 06/09/2005
Regulamenta a contratação temporária de mão-de-obra.
Vínculação Ativa Norma Observação
Altera a Lei Complementar nº 80 de 20/10/1997
Regulamenta a contratação temporária de mão-de-obra e dá outras providencias.

Consulta gerada em 09/04/2025 às 08h05m
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