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Lei Complementar nº 146 de 05 de maio de 2000

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 146/2000
Esfera Federação: Municipal Data: 05/05/2000
Ementa: Dispõe sobre desconto para recolhimento dos tributos lançados anualmente de oficio, com os dados constantes no Cadastro Mobiliário, referentes ao exercício de 2.000 e dá outras providências.
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Observação
Revogada pela Lei Complementar nº 170 de 17/12/2001
Institui o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista.

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