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Lei Complementar nº 141 de 17 de dezembro de 1999

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 141/1999
Esfera Federação: Municipal Data: 17/12/1999
Ementa: Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais mobiliários com a Fazenda Pública Municipal, alteração da Lei no. 843 de 05 de setembro de 1.983, da Lei no. 1.467 de 30 de dezembro de 1997 e da Lei Complementar no. 116 de 28 de dezembro de 1998.
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Observação
Revogada pela Lei Complementar nº 170 de 17/12/2001
Institui o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista.
Vínculação Ativa Norma Observação
Altera a Lei Ordinária nº 843 de 05/09/1983
Dispõe sobre o Código Tributário do Município.
Altera a Lei Ordinária nº 1467 de 11/12/1997
Edita a Planta Genérica de Valores Imobiliários para o exercício de 1998, regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 116 de 28/12/1998
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal no. 843, de 05 de setembro de 1983 .

Consulta gerada em 21/11/2024 às 13h56m
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