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Lei Complementar nº 115 de 17 de dezembro de 1998

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	115/1998
Esfera Federação:	Municipal	Data:	17/12/1998
Ementa:	Altera o parágrafo 2°, do artigo 3°, da Lei Complementar no. 80, de 20 de outubro de 1997 .
Texto Original:		Texto Compilado:
Situação:	REVOGADA

Normas Relacionadas

Vínculação Passiva	Norma	Observação
Revogada pela	Lei Complementar nº 274 de 06/09/2005 Regulamenta a contratação temporária de mão-de-obra.
Vínculação Ativa	Norma	Observação
Altera a	Lei Complementar nº 80 de 20/10/1997 Regulamenta a contratação temporária de mão-de-obra e dá outras providencias.

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