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Lei Complementar nº 109 de 16 de setembro de 1998

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	109/1998
Esfera Federação:	Municipal	Data:	16/09/1998
Ementa:	Altera alíquotas do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxa de Licença para Publicidade, constantes dos Anexos I e V da Lei Complementar no. 87. de 11 de dezembro de 1997 .
Texto Original:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

Normas Relacionadas

Vínculação Passiva	Norma	Observação
Revogada pela	Lei Complementar nº 170 de 17/12/2001 Institui o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista.
Vínculação Ativa	Norma	Observação
Altera a	Lei Complementar nº 87 de 11/12/1997 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 843, de 05 de setembro de 1983.

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