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Lei Complementar nº 104 de 07 de agosto de 1998

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	104/1998
Esfera Federação:	Municipal	Data:	07/08/1998
Ementa:	Concede parcelamento e desconto no pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de lançamento anual e das Taxas de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento, inclusive para as atividades desenvolvidas por Feirantes e dá outras providências. referente ao exercício de 1998.
Texto Original:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

Normas Relacionadas

Vínculação Passiva	Norma	Observação
Revogada pela	Lei Complementar nº 170 de 17/12/2001 Institui o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista.

Consulta gerada em 21/11/2024 às 13h58m

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