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Lei Complementar nº 90 de 30 de dezembro de 1997

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	90/1997
Esfera Federação:	Municipal	Data:	30/12/1997
Ementa:	Dispõe sobre a aplicabilidade da Contribuição de Melhoria, constante do título IV da Lei Municipal nº. 843. de 05 de setembro de 1983.
Texto Original:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

Normas Relacionadas

Vínculação Ativa	Norma	Observação
Altera a	Lei Ordinária nº 843 de 05/09/1983 Dispõe sobre o Código Tributário do Município.

Consulta gerada em 09/04/2025 às 05h26m

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