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Lei Complementar nº 87 de 11 de dezembro de 1997

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 87/1997
Esfera Federação: Municipal Data: 11/12/1997
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 843, de 05 de setembro de 1983.
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Observação
Alterada pela Lei Complementar nº 89 de 30/12/1997
Altera o item 78 do Anexo I - Lista de serviços da Lei Complementar nº. 87 de 11 de dezembro de 1997.
Alterada pela Lei Complementar nº 109 de 16/09/1998
Altera alíquotas do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxa de Licença para Publicidade, constantes dos Anexos I e V da Lei Complementar no. 87. de 11 de dezembro de 1997 .
Revogada pela Lei Complementar nº 170 de 17/12/2001
Institui o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista.
Vínculação Ativa Norma Observação
Altera a Lei Ordinária nº 843 de 05/09/1983
Dispõe sobre o Código Tributário do Município.

Consulta gerada em 03/04/2025 às 04h09m
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