Câmara Municipal de Campo Limpo - SP

OpenLegis - Gestão de Normas Jurídicas

PDF

Lei Complementar nº 83 de 21 de novembro de 1997

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	83/1997
Esfera Federação:	Municipal	Data:	21/11/1997
Ementa:	Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos municipais incidentes sobre imóveis urbanos de propriedade de aposentados e pensionistas-viúvos (as), residentes no Município de Campo Limpo Paulista.
Texto Original:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

Normas Relacionadas

Vínculação Passiva	Norma	Observação
Revogada pela	Lei Complementar nº 170 de 17/12/2001 Institui o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista.

Consulta gerada em 21/11/2024 às 13h18m

| Versão 2.7 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.

Câmara Municipal de Campo Limpo - SP
Av. Adherbal da Costa Moreira, 255 | CEP: 13231-000
Fone: (11) 4039-1526 | Fax: (11) 4039-1526
http://www.camaracampolimpo.sp.gov.br

Top