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Lei Complementar nº 70 de 12 de junho de 1997

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 70/1997
Esfera Federação: Municipal Data: 12/06/1997
Ementa: Dispõe sobre a instituição da taxa de serviço público relativa à limpeza de vias públicas pavimentadas .
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Observação
Revogada pela Lei Complementar nº 79 de 20/10/1997
Revoga a Lei Complementar nº. 70, de 12 de junho de 1997.

Consulta gerada em 09/04/2025 às 08h41m
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