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Lei Complementar nº 69 de 12 de junho de 1997

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	69/1997
Esfera Federação:	Municipal	Data:	12/06/1997
Ementa:	Dispõe sobre a instituição da taxa de serviço público relativo à coleta de lixo.
Texto Original:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

Normas Relacionadas

Vínculação Passiva	Norma	Observação
Revogada pela	Lei Complementar nº 113 de 14/12/1998 Revoga a Lei Complementar no. 69, de 12 de junho de 1997.
Revogada pela	Lei Complementar nº 170 de 17/12/2001 Institui o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista.

Consulta gerada em 21/11/2024 às 13h48m

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