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Lei Complementar nº 61 de 23 de dezembro de 1996

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	61/1996
Esfera Federação:	Municipal	Data:	23/12/1996
Ementa:	Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 843, de 05 de setembro de 1.983 .
Texto Original:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

Normas Relacionadas

Vínculação Passiva	Norma	Observação
Alterada pela	Lei Complementar nº 65 de 26/02/1997 Dispõe sobre alteração do item 3, constante do anexo IV, da Lei Complementar nº. 61 de 23 de dezembro de 1996.
Revogada pela	Lei Complementar nº 170 de 17/12/2001 Institui o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista.
Vínculação Ativa	Norma	Observação
Altera a	Lei Ordinária nº 843 de 05/09/1983 Dispõe sobre o Código Tributário do Município.

Consulta gerada em 21/11/2024 às 13h31m

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