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Lei Complementar nº 37 de 02 de março de 1994

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 37/1994
Esfera Federação: Municipal Data: 02/03/1994
Ementa: Altera a Lei Municipal 702, de 24 de março de 1980 - Código de Posturas Municipais.
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Observação
Altera a Lei Ordinária nº 702 de 24/03/1980
Dispõe sobre a Instituição do Código de Posturas Municipais de Campo Limpo Paulista e dá outras providências.

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