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Lei Complementar nº 24 de 29 de julho de 1993

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 24/1993
Esfera Federação: Municipal Data: 29/07/1993
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 843, de 05 de setembro de 1983.
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Observação
Revogada pela Lei Complementar nº 170 de 17/12/2001
Institui o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista.
Vínculação Ativa Norma Observação
Altera a Lei Ordinária nº 843 de 05/09/1983
Dispõe sobre o Código Tributário do Município.

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