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Lei Complementar nº 636 de 24 de maio de 2024

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	636/2024
Esfera Federação:	Municipal	Data:	24/05/2024
Ementa:	'Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público para exploração de serviços de restaurante nas dependências situadas no Parque do Lago, nos termos do artigo §10 do art. 186, da Lei Orgânica do Município e revoga a Lei Complementar n° 628, de 12 de dezembro de 2023."
Observação:	Projeto de Lei nº 784.
Texto Original:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR