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Lei Complementar nº 630 de 20 de fevereiro de 2024

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	630/2024
Esfera Federação:	Municipal	Data:	20/02/2024
Ementa:	"Altera o §1° do art. 14 da Lei Complementar n° 170, de 17 de dezembro de 2001, e dá outras providências ".
Observação:	Projeto de Lei Complementar nº 778
Texto Original:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

Normas Relacionadas

Vínculação Ativa	Norma	Observação
Altera a	Lei Complementar nº 170 de 17/12/2001 Institui o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista.	"Altera o §1° do art. 14 da Lei Complementar n°170.

Consulta gerada em 21/11/2024 às 13h27m

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