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Emenda à Lei Orgânica nº 20 de 27 de junho de 2023

Identificação Básica

Tipo:	EML - Emenda à Lei Orgânica	Número:	20/2023
Esfera Federação:	Municipal	Data:	27/06/2023
Ementa:	Altera o inciso VII do artigo 14, o "caput" do art. 22 e o "caput" do art. 67, da Lei Orgânica Municipal. que dispõem sobre fixação de subsídios aos agentes políticos do município.
Texto Original:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

Normas Relacionadas

Vínculação Ativa	Norma	Observação
Altera a	Lei Orgânica nº 1 de 28/05/1990 Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista.

Consulta gerada em 03/04/2025 às 04h38m

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