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Lei Complementar nº 587 de 17 de outubro de 2022

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 587/2022
Esfera Federação: Municipal Data: 17/10/2022
Ementa: “Atualiza o vencimento dos Agentes de Combate ás Endemias, conforme Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022”.
Observação: projeto de Lei Complementar 725
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES
Classificação
Assuntos: Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Servidor Público
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Observação
Alterada pela Lei Complementar nº 599 de 14/03/2023
"Altera a Lei Complementar n° 587, de 17 de outubro de 2022, incluindo os Agentes Comunitários de Saúde, conforme Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022."
Alteração da Lei 587, incluindo os Agentes Comunitários de Saúde .

Consulta gerada em 18/06/2025 às 04h05m
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