Alterada pela
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Lei Complementar nº 599 de 14/03/2023
"Altera a Lei Complementar n° 587, de 17 de outubro de 2022, incluindo os Agentes Comunitários de Saúde, conforme Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022."
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Alteração da Lei 587, incluindo os Agentes Comunitários de Saúde .
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