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Lei Complementar nº 565 de 11 de março de 2022

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 565/2022
Esfera Federação: Municipal Data: 11/03/2022
Ementa: “Regulamenta o art. 269, XI da Lei Complementar N°170/2001, em observância ao previsto no art. 156, XI, do Código Tributário Nacional, que dispõe da Doação em Pagamento como forma de extinção do Crédito Tributário.”
Indexação: PLC 702
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Observação
Regulamenta Lei Complementar nº 170 de 17/12/2001
Institui o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista. 		"Regulamenta o artigo 269, XI..."

Consulta gerada em 21/11/2024 às 13h30m
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