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Lei Complementar nº 563 de 30 de setembro de 2021

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	563/2021
Esfera Federação:	Municipal	Data:	30/09/2021
Ementa:	Dispõe alteração da redação do artigo 130 e a revogação do artigo 132, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campo Limpo Paulista, visando à adequação Constitucional das normas que regulam a aposentadoria e proventos dos servidores.
Texto Original:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

Classificação

Assuntos:	Servidor Público

Normas Relacionadas

Vínculação Ativa	Norma	Observação
Altera a	Lei Ordinária nº 344 de 12/04/1973 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos funcionários da Prefeitura e da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista.	Altera o artigo 130
Revoga parcialmente a	Lei Ordinária nº 344 de 12/04/1973 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos funcionários da Prefeitura e da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista.	Revoga o artigo 132

Consulta gerada em 03/04/2025 às 04h36m

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