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Lei Complementar nº 562 de 16 de setembro de 2021

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 562/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 16/09/2021
Ementa: "Altera a Lei Complementar Municipal nº 170/01 (Código Tributário Municipal), no item relativo ao Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza, face disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020.
Indexação: PLC 700
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Observação
Altera a Lei Complementar nº 170 de 17/12/2001
Institui o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista.

Consulta gerada em 03/04/2025 às 05h00m
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