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Lei Ordinária nº 2441 de 24 de maio de 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 2441/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 24/05/2021
Ementa: Dispõe sobre o direito a acompanhante das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, no âmbito hospitalar, laboratorial, clínico ambulatorial e nos demais atendimentos da rede básica de saúde do Município de Campo Limpo Paulista - SP.
Indexação: PLEI 2889
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR

Consulta gerada em 16/09/2025 às 16h35m
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