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Lei Ordinária nº 2435 de 25 de março de 2021

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	2435/2021
Esfera Federação:	Municipal	Data:	25/03/2021
Ementa:	Disciplina as sanções a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a cronologia e fases definidas no plano de imunização contra a Covid-19 utilizado pelo Município, bem como sua fiscalização.
Indexação:	PLEI2891
Texto Original:		Texto Compilado: