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Lei Complementar nº 558 de 17 de março de 2021

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	558/2021
Esfera Federação:	Municipal	Data:	17/03/2021
Ementa:	"Amplia, neste exercício de 2021, o prazo para o requerimento de isenção de IPTU por aposentados e pensionistas."
Texto Original:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

Classificação

Assuntos:	Utilidade Pública

Normas Relacionadas

Vínculação Ativa	Norma	Observação
Altera a	Lei Complementar nº 170 de 17/12/2001 Institui o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista.	Altera o caput do artigo 54

Consulta gerada em 03/04/2025 às 04h14m

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