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Lei Complementar nº 557 de 15 de fevereiro de 2021

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 557/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 15/02/2021
Ementa: "Estabelece, para o exercício de 2021 os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, mantendo-se os valores vigentes no exercício de 2020."
Indexação: PLC692
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Observação
Norma correlata Lei Complementar nº 170 de 17/12/2001
Institui o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista.
Norma correlata Lei Complementar nº 259 de 20/01/2005
Altera a Lei Complementar n.º 170, de 17 de dezembro de 2001.
Norma correlata Lei Complementar nº 389 de 05/03/2010
Altera os incisos I e II do artigo 50, o artigo 124 e os Anexos II e III da Lei Complementar nº 170, de 17 de dezembro de 2001- Código Tributário Municipal.

Consulta gerada em 21/11/2024 às 13h56m
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