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Lei Complementar nº 544 de 31 de outubro de 2019

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	544/2019
Esfera Federação:	Municipal	Data:	31/10/2019
Ementa:	"Altera o Art. 154 - A do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, estabelecendo 1 de abril como data base dos servidores públicos municipais."
Observação:	PLC677. Produzirá efeitos a partir de 1º de Abril de 2020.
Texto Original:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

Classificação

Assuntos:	Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios Servidor Público

Normas Relacionadas

Vínculação Ativa	Norma	Observação
Altera a	Lei Ordinária nº 344 de 12/04/1973 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos funcionários da Prefeitura e da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista.	Altera o Art. 154
Revoga a	Lei Complementar nº 434 de 20/09/2011 Acrescenta o art. 154-A ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, estabelecendo 1º. de julho como data-base dos servidores públicos municipais.

Consulta gerada em 03/04/2025 às 04h43m

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