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Lei Complementar nº 537 de 23 de agosto de 2019

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 537/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 23/08/2019
Ementa: "Altera a Lei Complementar n.° 274, de 06 de setembro de 2005, e dá outras providências."
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Observação
Altera a Lei Complementar nº 274 de 06/09/2005
Regulamenta a contratação temporária de mão-de-obra.

Consulta gerada em 09/04/2025 às 08h07m
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