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Lei Complementar nº 525 de 06 de julho de 2018

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	525/2018
Esfera Federação:	Municipal	Data:	06/07/2018
Ementa:	Altera o art. 53, parágrafo 2º e incisos I, II, III, IV, V, VI, cria os incisos VII, VIII, IX e § 5º da Lei Complementar 170, de 17 de Dezembro de 2001, que dispõe sobre Isenções no Código Tributário Municipal.
Observação:	PLC655
Texto Original:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

Normas Relacionadas

Vínculação Ativa	Norma	Observação
Altera a	Lei Complementar nº 170 de 17/12/2001 Institui o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista.

Consulta gerada em 21/11/2024 às 13h20m

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