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Lei Complementar nº 524 de 06 de julho de 2018

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	524/2018
Esfera Federação:	Municipal	Data:	06/07/2018
Ementa:	Altera o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista para modificar a hipótese de incidência, a denominação e a forma de custeio da Taxa de Lixo.
Observação:	PLC654
Texto Original:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

Classificação

Assuntos:	Utilidade Pública

Normas Relacionadas

Vínculação Ativa	Norma	Observação
Altera a	Lei Complementar nº 170 de 17/12/2001 Institui o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista.

Consulta gerada em 21/11/2024 às 13h21m

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