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Lei Complementar nº 517 de 30 de novembro de 2017

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 517/2017
Esfera Federação: Municipal Data: 30/11/2017
Ementa: Altera a Lei Complementar 170, de 17 de dezembro de 2001, em virtude das alterações realizadas na Lei Complementar Nacional 116/2003 pela Lei Complementar Nacional 157/2016, e dá outras providências.
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Observação
Altera a Lei Complementar nº 170 de 17/12/2001
Institui o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista.

Consulta gerada em 03/04/2025 às 04h38m
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