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Emenda à Lei Orgânica nº 17 de 06 de dezembro de 2016

Identificação Básica
Tipo: EML - Emenda à Lei Orgânica Número: 17/2016
Esfera Federação: Municipal Data: 06/12/2016
Ementa: Altera o artigo 30 e revoga o artigo 31 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Observação: PLOM028
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Câmara Municipal
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Observação
Altera a Lei Orgânica nº 1 de 28/05/1990
Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista.

Consulta gerada em 03/04/2025 às 04h52m
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