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Lei Ordinária nº 840 de 30 de junho de 1983

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 840/1983
Esfera Federação: Municipal Data: 30/06/1983
Ementa: Dispõe sobre parcelamento de débitos tributários.
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: EM VIGOR, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Observação
Alterada pela Lei Ordinária nº 870 de 26/06/1984
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 840/83.
Alterada pela Lei Ordinária nº 949 de 07/04/1986
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 840/83.
Alterada pela Lei Ordinária nº 1000 de 11/03/1987
Dispõe sobre a revogação e alteração de dispositivos legais.

Consulta gerada em 09/04/2025 às 05h24m
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