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Emenda à Lei Orgânica nº 10 de 16 de março de 2006

Identificação Básica

Tipo:	EML - Emenda à Lei Orgânica	Número:	10/2006
Esfera Federação:	Municipal	Data:	16/03/2006
Ementa:	Dispõe sobre alteração do artigo 25, no tocante à Sessão Legislativa Ordinária, à Extraordinária e ao recesso parlamentar.
Texto Original:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

Normas Relacionadas

Vínculação Ativa	Norma	Observação
Altera a	Lei Orgânica nº 1 de 28/05/1990 Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista.

Consulta gerada em 21/11/2024 às 11h45m

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