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Lei Ordinária nº 1370 de 24 de novembro de 1995

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 1370/1995
Esfera Federação: Municipal Data: 24/11/1995
Ementa: Dispõe sobre a cessão de medicamentos ao Município por farmácias, drogarias e laboratórios, nas condições especificas e da outras providências.
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Observação
Revogada pela Lei Complementar nº 170 de 17/12/2001
Institui o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista.

Consulta gerada em 21/11/2024 às 13h43m
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