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Lei Ordinária nº 1039 de 29 de dezembro de 1987

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1039/1987
Esfera Federação:	Municipal	Data:	29/12/1987
Ementa:	Altera a Lei Municipal nº 843, de 05 de setembro de 1983, para sua adequação a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, que ampliou o rol de atividades sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Texto Original:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

Normas Relacionadas

Vínculação Passiva	Norma	Observação
Revogada pela	Lei Complementar nº 170 de 17/12/2001 Institui o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista.
Vínculação Ativa	Norma	Observação
Altera a	Lei Ordinária nº 843 de 05/09/1983 Dispõe sobre o Código Tributário do Município.

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