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Lei Ordinária nº 1000 de 11 de março de 1987

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1000/1987
Esfera Federação:	Municipal	Data:	11/03/1987
Ementa:	Dispõe sobre a revogação e alteração de dispositivos legais.
Texto Original:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

Normas Relacionadas

Vínculação Passiva	Norma	Observação
Revogada pela	Lei Complementar nº 170 de 17/12/2001 Institui o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista.
Vínculação Ativa	Norma	Observação
Altera a	Lei Ordinária nº 819 de 13/12/1982 Dispõe sobre a atualização do Valor de Referência para os tributos municipais e demais disposições da Lei nº 641, de 29 de dezembro de 1978, que institui o Código Tributário Municipal.
Altera a	Lei Ordinária nº 840 de 30/06/1983 Dispõe sobre parcelamento de débitos tributários.
Altera a	Lei Ordinária nº 843 de 05/09/1983 Dispõe sobre o Código Tributário do Município.
Altera a	Lei Ordinária nº 858 de 23/12/1983 Dispõe sobre a instituição da Contribuição de Melhoria e dá outras providências.

Consulta gerada em 21/11/2024 às 14h12m

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