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Lei Ordinária nº 965 de 28 de julho de 1986

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 965/1986
Esfera Federação: Municipal Data: 28/07/1986
Ementa: Dispõe sobre alteração do artigo 4ª da Lei Municipal nº 856, de 23 de dezembro de 1983 e dá outras providências.
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Observação
Altera a Lei Ordinária nº 858 de 23/12/1983
Dispõe sobre a instituição da Contribuição de Melhoria e dá outras providências.

Consulta gerada em 08/07/2025 às 05h27m
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