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Lei Ordinária nº 949 de 07 de abril de 1986

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 949/1986
Esfera Federação: Municipal Data: 07/04/1986
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 840/83.
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Observação
Revogada pela Lei Complementar nº 170 de 17/12/2001
Institui o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista.
Vínculação Ativa Norma Observação
Altera a Lei Ordinária nº 840 de 30/06/1983
Dispõe sobre parcelamento de débitos tributários.

Consulta gerada em 21/11/2024 às 14h14m
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