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Lei Ordinária nº 948 de 07 de abril de 1986

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 948/1986
Esfera Federação: Municipal Data: 07/04/1986
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 843/83 e da Lei nº 858/83.
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Observação
Altera a Lei Ordinária nº 843 de 05/09/1983
Dispõe sobre o Código Tributário do Município.
Altera a Lei Ordinária nº 858 de 23/12/1983
Dispõe sobre a instituição da Contribuição de Melhoria e dá outras providências.

Consulta gerada em 09/04/2025 às 05h19m
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