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Lei Ordinária nº 943 de 26 de março de 1986

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 943/1986
Esfera Federação: Municipal Data: 26/03/1986
Ementa: Dispõe sobre a fixação de multas por infrações a dispositivos tributários.
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Observação
Revogada pela Lei Complementar nº 170 de 17/12/2001
Institui o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista.

Consulta gerada em 21/11/2024 às 13h39m
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