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Lei Ordinária nº 926 de 04 de novembro de 1985

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	926/1985
Esfera Federação:	Municipal	Data:	04/11/1985
Ementa:	Dispõe sobre atualização da Legislação tributária municipal.
Texto Original:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

Normas Relacionadas

Vínculação Passiva	Norma	Observação
Revogada pela	Lei Complementar nº 170 de 17/12/2001 Institui o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista.
Vínculação Ativa	Norma	Observação
Altera a	Lei Ordinária nº 819 de 13/12/1982 Dispõe sobre a atualização do Valor de Referência para os tributos municipais e demais disposições da Lei nº 641, de 29 de dezembro de 1978, que institui o Código Tributário Municipal.
Altera a	Lei Ordinária nº 867 de 04/06/1984 Dispõe sobre alteração da Lei nº 843, de 05 de setembro de 1983 .

Consulta gerada em 21/11/2024 às 13h16m

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